Política de Privacidade
A Política de Privacidade apresenta as condições legais para o tratamento de dados pessoais e a proteção das informações dos titulares. No Brasil, a Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para empresas que coletam, utilizam e armazenam esses registros. A BETesporte Apostas On Line Ltda., responsável pelo tratamento das informações vinculadas aos seus serviços, publicou uma política corporativa de proteção de dados. O documento identifica procedimentos de segurança e critérios de utilização relacionados às atividades anteriormente oferecidas pela empresa.
Identificação e categorias de dados
Os registros pessoais podem incluir nome completo, CPF, endereço, data de nascimento e informações de contato. A BETesporte também descreve procedimentos de validação documental e confirmação biométrica, destinados à identificação dos titulares. Dados sobre movimentações financeiras e operações bancárias integram as informações tratadas para fins de verificação e cumprimento de obrigações legais. A coleta deve respeitar o princípio da necessidade, com utilização das informações adequadas às finalidades declaradas.
Bases legais e compartilhamento
A LGPD permite o tratamento de dados com fundamento em diferentes hipóteses legais, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação regulatória e consentimento, conforme a finalidade. A política da BETesporte prevê compartilhamento de informações com prestadores tecnológicos, instituições financeiras e entidades responsáveis por atividades de segurança. Autoridades competentes também podem receber registros nas situações determinadas pela legislação. Transferências internacionais exigem o cumprimento dos mecanismos de proteção aplicáveis aos dados pessoais.
Cookies e segurança digital
Os registros de navegação podem incluir endereço IP, informações sobre o dispositivo e dados armazenados por cookies. Esses arquivos auxiliam no funcionamento de páginas, na conservação de preferências e na análise de tráfego digital. A BETesporte informou a adoção de medidas como criptografia, controle de permissões e proteção da infraestrutura tecnológica. O usuário pode administrar os cookies nas configurações do navegador, considerando que algumas funções dependem desses recursos.
Conservação e eliminação das informações
O armazenamento de informações pessoais deve estar associado à finalidade do tratamento e aos prazos exigidos pela legislação. A política da BETesporte publicada em agosto de 2025 previa conservação mínima de cinco anos para determinados registros, além de períodos complementares estabelecidos por outras normas. O encerramento de uma conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todas as informações. Após o cumprimento das obrigações aplicáveis, os dados podem ser eliminados de maneira segura ou anonimizados para finalidades legalmente permitidas.
Acesso, correção e proteção dos direitos
Os titulares possuem direito à confirmação do tratamento, ao acesso aos próprios dados e à correção de informações desatualizadas ou incorretas. A legislação também contempla pedidos de portabilidade, eliminação nas hipóteses previstas e informações sobre entidades que receberam dados compartilhados. O endereço [email protected] consta na política corporativa como contato do encarregado responsável por solicitações relacionadas à privacidade. Caso identifique possível descumprimento da LGPD, o titular pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.